Com relação a produtos e serviços, o Es… (INSTITUTO OPET 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO OPET

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

Com relação a produtos e serviços, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 81, determina que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

Aarmas, munições e explosivos;Bbebidas de qualquer tipo alcoólicas ou não;Cprodutos cujos componentes possam causar dependência física, já a psíquica se for por com consentimentos dos pais está liberada;Dfogos de estampido e de artifício, exceto nos períodos festivos;Ebilhetes lotéricos e equivalentes, exceto para os oficiais, oferecidos pelo governo.

Lei seca citada

ECA, art. 81: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.