Em seu art. 23, a Lei Maria da Penha po… (INSTITUTO OPET 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO OPET

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

Em seu art. 23, a Lei Maria da Penha possibilita ao juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas descritas abaixo exceto:

Aencaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;Bdeterminar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;Cdeterminar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;Ddeterminar a multa para que o agressor tenha de ressarcir a ofendida para a volta do convívio familiar;Edeterminar a separação de corpos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.