A Lei Maria da Penha em seu art. 11 afi… (INSTITUTO OPET 2007)

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Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)INSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

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A Lei Maria da Penha em seu art. 11 afirma que: “no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar”, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Anão garantir proteção policial, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para que estes tomem providências;Bencaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;Cdeterminar que a ofendida e seus dependentes consigam meios para chegar ao abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;Dacompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar somente quando forem de valor significativo;Einformar à ofendida os problemas jurídicos que ela terá se levar adiante sua busca pelos direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Lei seca citada

Lei 11.340/06, art. 11: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.