De acordo com o artigo 167, VI, da Cons… (Instituto IASPE 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto IASPE

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisInstituto IASPE 2026

CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:

AConcessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores públicos mediante lei específica.BTransposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.CInclusão de despesas de capital na Lei Orçamentária Anual.DAbertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.ERealização de operações de crédito autorizadas em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.