Question

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No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um determinado exercício financeiro, o contabilista da Casa Legislativa observa que a Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiu um patamar que exige atenção imediata. Com base na referida Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o limite máximo e as vedações aplicáveis:

Accepted Answer

B) O limite máximo para o Legislativo Municipal, incluído o Tribunal de Contas dos Municípios (quando houver), é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Se a despesa exceder o limite prudencial (95% do limite máximo), a Câmara não poderá contratar novas horas extras, salvo em situações específicas previstas na LRF.

Answer

A) O limite total da despesa com pessoal para o Poder Legislativo Municipal é de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), e, ao atingir 95% desse limite, a Câmara fica vedada de conceder qualquer tipo de vantagem ou aumento de remuneração.

Answer

C) O limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo é de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que o descumprimento do limite de alerta (90% do limite máximo) impede a realização de concursos públicos para cargos efetivos.

Answer

D) O limite máximo é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), e, caso a despesa ultrapasse o limite total ao fim do quadrimestre, o excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Answer

E) O limite máximo para o Legislativo Municipal, incluído o Tribunal de Contas dos Municípios (quando houver), é de 95% da Receita Corrente Líquida (RCL) apenas.

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