Question

No mês de dezembro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP realizou o levantamento do encerramento do exercício financeiro do Poder Legislativo. Após o pagamento de todas as despesas liquidadas no ano e a inscrição devida em Restos a Pagar, constatou-se um saldo financeiro positivo decorrente dos repasses mensais recebidos do Poder Executivo (Duodécimos). Considerando as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as diretrizes relativas à devolução de sobras de duodécimo ao caixa do Tesouro Municipal, assinale a alternativa correta sobre o registro contábil e impacto orçamentário dessa operação:

Accepted Answer

C) Na Câmara Municipal, a devolução das sobras financeiras ao Executivo configura um fato de natureza puramente extraorçamentária (Desembolso Extraorçamentário), devendo ser demonstrada no Balanço Financeiro e deduzida das disponibilidades de caixa da unidade ao final do exercício.

Answer

A) A devolução das sobras do duodécimo ao Poder Executivo deve ser registrada na Câmara Municipal como uma Despesa Orçamentária Corrente, alterando o limite de gastos de pessoal do Poder Legislativo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Answer

B) O valor da sobra do duodécimo devolvido pela Câmara entra no balanço do Poder Executivo Municipal sob a natureza de Receita Orçamentária Corrente Tributária, uma vez que se trata de ingresso de recurso financeiro novo nos cofres do Tesouro.

Answer

D) As sobras de duodécimo não precisam ser devolvidas ao Poder Executivo se a Mesa Diretora da Câmara Municipal emitir um decreto legislativo incorporando automaticamente o saldo ao superávit financeiro da própria Câmara para o ano seguinte.

Answer

E) A operação de devolução do duodécimo é classificada pelo Poder Executivo como uma Receita de Capital por Alienação de Bens, tendo em vista que extingue um direito financeiro detido pelo município.

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