Conforme o artigo 42 da LRF e a jurispr… (Instituto IASPE 2026)

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AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoInstituto IASPE 2026

CM Gen Carneiro (MT)

Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício, salvo se:

AHouver autorização prévia por decreto do Prefeito.BA despesa for destinada a publicidade institucional de final de mandato.CO saldo do Fundo de Participação dos Municípios aumentar no ano seguinte.DTratar-se de contratação de novos cargos comissionados.EHouver suficiente disponibilidade de caixa para o seu pagamento no exercício seguinte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.