De acordo com o artigo 167, IV, da Cons… (Instituto IASPE 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto IASPE

AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensinoInstituto IASPE 2026

CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:

AAs despesas com propaganda institucional da Câmara Municipal.BA aquisição de veículos para a frota do Poder Executivo.CAs despesas com festividades e eventos culturais do município.DAs ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino.EA concessão de subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.