Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto IASPE
AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)Instituto IASPE 2026
CM Gen Carneiro (MT)
Questão de AFO e Direito Financeiro
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O princípio orçamentário expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8º), segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, é o Princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.