AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentárias· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções constitucionais precípuas:

AFO e Direito FinanceiroDespesas de exercícios anteriores· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, compromissos decorrentes de obrigações geradas em exercícios já encerrados, para os quais o orçamento consignava saldo suficiente, mas o empenho foi cancelado indevidamente, serão pago…

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Consideram-se Restos a Pagar no âmbito da administração pública, conforme o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964:

AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentárias· 2026· CM Tabatinga (SP)

No âmbito do processo legislativo orçamentário, caso o Poder Executivo não envie a proposta orçamentária ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, qual deve ser o procedimento adotado pela Câmara M…

AFO e Direito FinanceiroJulgamento de contas e parecer prévio· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Assinale a alternativa correta no que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo a CF/88 e o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 835):

AFO e Direito FinanceiroProgramação financeira e cronograma de desembolso· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o cumprimento das m…

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Segundo o artigo 59, § 1º, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o Poder Legislativo quando o montante da sua despesa total com pessoal ultrapassar:

AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,…

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, devendo o da Câmara Municipal ser assi…

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é a:

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitos· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

Na classificação da despesa pública por natureza, o Grupo de Natureza da Despesa (GND) referente aos investimentos e inversões financeiras pertence à categoria econômica das:

AFO e Direito FinanceiroOrçamento-programa· 2026· CM Gen Carneiro (MT)

O modelo de orçamento que se caracteriza por vincular a alocação de recursos financeiros diretamente aos objetivos e metas a serem alcançados, enfatizando o que a administração pública pretende realizar (e não apenas o…