Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto IASPE
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalInstituto IASPE 2026
CM Gen Carneiro (MT)
Questão de AFO e Direito Financeiro
Segundo as regras da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito dos Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Dessa percentagem, o limite máximo repartido para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.