Question

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(CHS 2020)34.Sobre a principiologia e as espécies que permeiam a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.

A) A administração indireta possui personalidade jurídica própria e compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. B) A administração indireta não possui personalidade jurídica própria. C) A administração indireta inclui ministérios e secretaria. D) O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que apenas a administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Acerca das noções em torno das formas básicas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A supervisão ou o controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta decorre da subordinação da administração indireta em relação à administração direta.

Answer

A) Ocorre a centralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas.

Answer

B) Na descentralização por delegação, o Estado mantém a titularidade e transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço à pessoa delegada.

Answer

C) A descentralização por outorga se dá com a criação de uma pessoa jurídica e transferência, a ela, da titularidade de determinado serviço público, independentemente da edição de lei.

Lei seca citada

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