Questões de Direito Tributário · IGEDUC

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalIGEDUC 2023

Pref Remanso

Questão de Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir: I. As informações relativas à inscrição de dívida ativa não poderão ser divulgadas devido ao sigilo fiscal (Art. 198 do CTN). II. A fim de maximizar resultados nas fiscalizações, os entes políticos poderão celebrar convênios para viabilizar a troca de informações, inclusive em âmbito internacional (Art. 199 do CTN). III. É possível que as autoridades administrativas solicitem auxílio policial a fim de viabilizar trabalhos de fiscalização (Art. 200 do CTN). Quantas afirmativas estão CORRETAS?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.