Questões de Direito Tributário · IGEDUC
Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaIGEDUC 2023
Pref Remanso
Questão de Direito Tributário
AUDITOR FISCAL - Página 3 de 8
Analise as afirmativas a seguir: I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos. II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário. III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.