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Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaIGEDUC 2023

Pref Remanso

Questão de Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir: I. As hipóteses de imunidade tributária incluem que os entes da federação não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. II. As imunidades tributárias são descritas como limitação da atividade legislativa. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.