Questão de Direito Tributário

30. Qual a alternativa CORRETA? a) Não é necessário realizar o estorno do ICMS caso a mercadoria pereça (Art. 21 da LC). b) Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS deverá ser arbitrada por autoridade administrativa (Art. 16 da LC 87/96). c) É considerado ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro (Art. 12 da LC 87/96). d) Se, para fins de compensação, o montante dos créditos superar os dos débitos, o contribuinte deverá ajuizar ação para recebimento de precatório (Art. 24 da LC 87/96). 31. Qual a alternativa CORRETA? a) Os bancos e as demais instituições financeiras não estão obrigadas a prestar informações de que disponham em relação a negócios de terceiros (Art. 197 da Lei 5.172/1996). b) A autoridade solicitante das informações poderá recebêlas eletronicamente, devendo confirmar recebimento através da elaboração de certidão com assinatura digital (Art. 198 da Lei 5.172/1996). c) É vedada a divulgação de informações, mesmo com requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (Lei 5.172/1996). d) Não se aplicam à legislação tributária quaisquer disposições que excluam ou impeçam a possibilidade de fiscalização por parte da autoridade competente (Lei 5.172/1996). 32. Qual a alternativa CORRETA? a) De acordo com a Lei nº 5.172/1996, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor em 45 dias após sua publicação. b) Quando a lei for interpretativa, deve o contribuinte fixar o limite superior de contribuição aplicável a si. AUDITOR FISCAL - Página 5 de 8 Quantas afirmativas estão CORRETAS? a) Nenhuma. b) Apenas uma. c) Apenas duas. d) Todas.