Question

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

Answer

A) O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Answer

B) A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

Answer

D) Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

Answer

E) O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

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