Compete privativamente ao Presidente da… (IGEDUC 2026)

Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIGEDUC 2026

Pref Salgueiro

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição Federal:

AProcessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.BSancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.CAprovar previamente a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal indicados pelo Senado Federal.DJulgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais.EElaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados para disciplinar seu funcionamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.