Questão de Direito Administrativo

O controle social é o exercício da fiscalização da administração pública pelos cidadãos e pela sociedade organizada, complementando o controle institucional realizado pelos órgãos estatais. Diversos mecanismos incentivam e viabilizam essa participação. Considerando os mecanismos de controle social, analise as afirmativas a seguir: I. As audiências públicas, realizadas durante as fases de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são um instrumento de participação popular no ciclo orçamentário. II. Os conselhos gestores de políticas públicas (como os de Saúde, Educação, Assistência Social), compostos por 6 representantes do governo e da sociedade civil, atuam no acompanhamento e fiscalização da execução dessas políticas. III. O acesso à informação pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), permite que cidadãos e organizações solicitem dados e documentos aos órgãos públicos, subsidiando o exercício do controle social. Está correto o que se afirma em: