Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIGEDUC 2025
CM Bezerros
Questão de Direito Administrativo
A teoria dos atos administrativos constitui um dos pilares do Direito Administrativo, ao delimitar os elementos e atributos que asseguram a validade, a juridicidade e a eficácia da atuação estatal. Essa estrutura confere previsibilidade e controle sobre os atos praticados pelos agentes públicos. Com base nesses fundamentos, avalie as proposições: I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos. III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário. IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência. Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Mais questões de Elementos ou requisitos do ato administrativo
- IDECAN 2026Os menores de dezoito anos são, legalmente, proibidos de dirigir veículos. No Estado do Rio de Janeiro, a autoridade de trânsito competente emite várias autorizações para que meno…
- UNESC 2026Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, praticou ato administrativo determinando a aplicação de penalidade disciplinar a outro agente, embora…
- UNESC 2026Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado por determinado gestor público, identificou que a decisão foi formalizada por escrito, partiu de autoridade competente e pr…
- AMEOSC 2026Após revisão administrativa promovida pela controladoria interna da Câmara Municipal, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido expedidos sem identificação clara…
- Legalle 2026O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimerrtação de pessoal, removeu um servidor estável de sua ur-ridade original. O ato foi formalmen…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

