Question

Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e accountability, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou "LAI") estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública em todas as esferas federativas, impondo obrigações procedimentais aos órgãos e entidades. No âmbito da gestão municipal, um cidadão encaminha, por e-mail, pedido formal de acesso a informações referentes a contratos administrativos vigentes. Considerando os princípios da publicidade, da eficiência, da gestão documental e do dever de orientação ao administrado, analise as condutas possíveis da unidade de recepção diante do requerimento apresentado e assinale a alternativa CORRETA, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes:

Accepted Answer

C) A LAI garante o direito fundamental de acesso à informação pública, assim, a unidade de recepção deve acolher o pedido, orientar o requerente quanto aos canais formais, registrar a demanda e encaminhá-la imediatamente ao setor competente, observando-se os prazos legais e a possibilidade de restrição apenas quando houver sigilo previsto em lei.

Answer

A) A LAI autoriza a negativa automática de pedidos apresentados pelo cidadão, sem necessidade de registro ou encaminhamento, por se tratar de manifestação voluntária do interessado. 15

Answer

B) A LAI possui aplicabilidade exclusiva no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, sendo inaplicável a municípios, autarquias estaduais ou demais entes subnacionais.

Answer

D) A unidade de recepção deve indeferir pedidos que tratem de contratos públicos sempre que o requerente não apresentar justificativa, pois tais documentos não integram o rol de informações acessíveis ao público.

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