Question

Durante reunião administrativa realizada na Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, gestores públicos discutiram a possibilidade de utilização de bens públicos municipais por particulares. A situação ocorreu após solicitação de entidade local que pretendia utilizar determinado espaço público para realização de atividades de interesse social. Para avaliar a legalidade da solicitação, os servidores consultaram as normas da Lei Orgânica municipal que tratam da utilização de bens públicos por terceiros. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado.

Answer

A) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante contrato administrativo com o Poder Executivo, desde que haja interesse público devidamente justificado.

Answer

B) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante autorização administrativa do Prefeito Municipal, desde que haja interesse público devidamente justificado.

Answer

C) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante autorização da Câmara Municipal, desde que haja interesse público devidamente justificado. 5

Answer

E) O uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante licitação pública promovida pela administração municipal, desde que haja interesse público devidamente justificado.

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