Question

No regime jurídico aplicável aos servidores públicos, uma mesma conduta pode gerar consequências simultâneas em diferentes esferas de responsabilização, como a administrativa, a civil e a penal. Considerando as relações entre as esferas administrativa, civil e penal na responsabilização do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes, exceto quando a decisão penal reconhece definitivamente a inexistência do fato ou a ausência de autoria.

Answer

A) A condenação administrativa impede automaticamente a responsabilização penal do servidor público pelos mesmos fatos em virtude do princípio jurídico ne bis in idem.

Answer

B) A absolvição criminal sempre impede a responsabilização administrativa e civil do servidor público, independentemente do fundamento utilizado na sentença.

Answer

C) As esferas administrativa, civil e penal possuem natureza jurídica idêntica, razão pela qual a decisão proferida em qualquer uma delas impede a análise do mesmo fato nas demais esferas.

Answer

E) A responsabilidade civil do servidor público depende da prévia condenação criminal transitada em julgado, sendo impossível a responsabilização civil sem decisão penal definitiva.

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