Question

A tramitação do processo administrativo federal observa prazos próprios para manifestações e decisões, que resguardam a regularidade e a segurança jurídica do procedimento. Sobre esses prazos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados da ciência da decisão recorrida.

Answer

A) Concluída a instrução do processo, a administração dispõe do prazo de sessenta dias para decidir, prorrogável por igual período de forma motivada.

Answer

C) Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados da juntada do comprovante de intimação.

Answer

D) Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados da publicação oficial da decisão.

Answer

E) Concluída a instrução do processo, o prazo para a administração decidir é de quarenta e cinco dias, vedada a prorrogação em caso de complexidade.

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