Questões de Direito Administrativo · IGEDUC
Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaIGEDUC 2026
CRSIRECÊ
Questão de Direito Administrativo
A instauração de processo administrativo disciplinar exige observância de garantias processuais destinadas a assegurar a legitimidade da apuração de possíveis infrações funcionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
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