Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2026· Pref Pão de Açúcar

Com base nas hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. A revelação de fato ou circunstância de qu…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· Pref Altos

O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, dotado de atributos e requisitos cuja compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2026· Pref Calçado

O princípio da eficiência foi expressamente incluído no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exigindo da Administração Pública uma atuação pautada pela busca de resultados, eco…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2026· Pref Pão de Açúcar

A legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece hipóteses específicas em que a conduta do agente público pode configurar enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Essas situaçõe…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· Pref Altos

O dever de prestar contas é pilar do controle da coisa pública e do regime republicano, alcançando os responsáveis pela guarda e pela aplicação de recursos públicos. O seu alcance subjetivo é objeto de definição constit…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CRSIRECÊ

Após a identificação de possível infração funcional cometida por empregado do CRSIRECÊ, a autoridade competente iniciou a apuração dos fatos. No decorrer dos trabalhos, surgiu a necessidade de distinguir os resultados p…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· CM P. dos Índios

Durante análise realizada pela Secretaria de Planejamento do Município de Palmeira dos Índios sobre instrumentos de cooperação institucional entre entes federativos, técnicos municipais discutiram a possibilidade de cel…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando a disciplina dos contratos administrativos prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às prerrogativas da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· Pref Terezinha

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· CISRP

Durante treinamento institucional realizado para profissionais recém-integrados ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi apresentado o regime disciplinar aplicável aos empregados da instituiç…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· Pref Serraria (PB)

No âmbito da Administração Pública brasileira, a adequada compreensão das formas de organização administrativa é essencial para distinguir os mecanismos de distribuição de competências, a criação de entidades, bem como…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos introduziu novas modalidades licitatórias destinadas a ampliar a eficiência das contratações públicas, especialmente em situações que envolvem maior complexidade técnica o…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião técnica realizada na sede administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores municipais discutiam a natureza jurídica da entidade para fins de responsabiliza…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref Serraria (PB)

Patrimônio público é o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, histórico ou social pertencentes aos órgãos e entidades da administração pública. A conservação desses bens é fundamental para evitar des…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref Altos

O processo administrativo no âmbito federal disciplina a tramitação dos atos e assegura ao interessado direitos como a motivação das decisões, a ampla defesa e o contraditório, além de permitir a atuação de ofício da ad…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Altos

Após concluir uma viagem oficial, o motorista identifica uma irregularidade observada durante o percurso, sem prejuízo imediato ao funcionamento do veículo. Nessa situação, a conduta adequada do motorista é:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM P. dos Índios

No exercício de suas funções administrativas, os órgãos públicos praticam diversos atos destinados à produção de efeitos jurídicos na esfera da Administração Pública e dos administrados. Tais manifestações de vontade da…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM P. dos Índios

Durante um processo de organização administrativa, servidores da Câmara Municipal analisaram as normas do Regimento Interno referentes à composição da Mesa Diretora. A equipe buscava compreender quais cargos integram es…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· Pref Altos

As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração respondem nas esferas administrativa e civil, considerada a existência de programa de integridade. Sobre essa responsabilização, analise as afirmativ…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2026· CISRP

Em apuração disciplinar instaurada para verificar irregularidades atribuídas a empregado público do Consórcio, a comissão processante organizou cronograma de atos de instrução, colheita de provas, apresentação de defesa…