Questão de Direito Administrativo

Após a identificação de possível infração funcional cometida por empregado do CRSIRECÊ, a autoridade competente iniciou a apuração dos fatos. No decorrer dos trabalhos, surgiu a necessidade de distinguir os resultados possíveis da sindicância, o prazo para sua conclusão, a possibilidade de afastamento cautelar do empregado e os requisitos de composição da comissão responsável por eventual processo administrativo disciplinar. Também foi necessário verificar as fases formais do processo e o prazo máximo para sua conclusão, inclusive quanto à possibilidade de prorrogação. Como essas regras apresentam prazos semelhantes, mas consequências distintas, a equipe responsável decidiu conferir cada providência diretamente no Regimento Interno antes de prosseguir com a apuração. Com base exclusivamente no disposto nos Arts. 42, 43, 46, 48 e 49 do Regimento Interno do CRSIRECÊ, aprovado pela Resolução nº 03/2022, de 28 de janeiro de 2022, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.