Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· CM P. dos Índios

Durante estudo realizado por servidores da Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foram analisadas as disposições da Lei Orgânica que tratam da administração dos bens públicos municipais. O obj…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2026· Pref São J Campestre

A atuação administrativa deve estar orientada por critérios objetivos, afastando interesses pessoais, favoritismos ou perseguições. O princípio da impessoalidade visa garantir igualdade de tratamento aos administrados e…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Em auditoria administrativa realizada na sede do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi analisado o regime jurídico aplicável às atividades administrativas da entidade, bem como sua sujeição à…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2026· Pref Terezinha

A legislação que trata da comunicação de irregularidades contra a Administração Pública estabelece mecanismos destinados a incentivar a denúncia de ilícitos e a proteger a identidade do comunicante, de forma a fortalece…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Serraria (PB)

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a l…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das 5 normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatai…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais.…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· Pref Calçado

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) ampliou significativamente o rol de princípios aplicáveis aos processos licitatórios, orientando a atuação do agente público e do controle intern…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· Pref Altos

A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros tem assento constitucional e apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref Serraria (PB)

Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas sobre uso e ocupação do solo: I. O IPTU progressivo pressupõe que o imóvel esteja em área definida no P…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· CM P. dos Índios

Durante revisão administrativa realizada pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a situação funcional de servidor público que, após exercer cargo em comissão, retornou ao seu…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref Altos

O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual competem atribuições próprias de fiscalização e de julgamento de contas. Sobre esse controle, analise as afirmativas a seguir: I. O controle ext…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Serraria (PB)

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no 2 exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· Pref Calçado

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa foram significativamente alteradas pela Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8.429/1992, buscando maior proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria…

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999· 2026· Pref Pão de Açúcar

No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· Pref Calçado

O sistema de controle da Administração Pública brasileira é estruturado de forma a abranger diferentes instâncias e atores, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão. O controle…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Em reunião institucional voltada ao reforço das normas de conduta profissional nas unidades vinculadas ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores e coordenadores de equipes assistenciais d…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião institucional destinada à análise da 6 estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da en…

Direito AdministrativoPregão· 2026· Pref Serraria (PB)

Um órgão público pretende realizar a contratação de bens e serviços comuns, caracterizados por elevado grau de padronização e ampla oferta no mercado, buscando assegurar maior celeridade, competitividade e economicidade…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CISRP

A Administração Pública dispõe de instrumentos formais destinados à apuração de irregularidades funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Assinale a alternativa CORRETA.