Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2019· Pref Maragogi

São medidas específicas de proteção do idoso, na forma da Lei nº 10.741/2003, exceto:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Maragogi

O adolescente flagrado durante a prática de ato infracional:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2019· Pref Macaparana

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente tem-se como Pena:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Maragogi

Com relação à prática de atos infracionais por menores e à aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é incorreto afirmar:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2019· Pref Maragogi

No Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Do Direito à Vida e à Saúde, NÃO se inclui:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2019· Pref Maragogi

É uma substância psicotrópica anorexígena:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Maragogi

Caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, sem observância das formalidades legais, praticará:

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2019· Pref Maragogi

De acordo com a Lei nº 13.641, de 2018, Art. 24-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei tem como Pena:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2019· Pref Macaparana

Ainda de acordo com o ECA, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, sob emprego de vio…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2016· Pref SJCG

A maioria das leis para entrar em vigor precisam enfrentar um período de adaptação chamado noventena (90 dias), mas a lei 8.069/90 mais conhecida como ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da fragilidade d…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2016· Pref SJCG

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em e…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2016· Pref SJCG

Marque com V em caso verdadeiro e com F nos casos em que a alternativa não corresponder com o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente. E escolha entre as opções de resposta abaixo a que condiz com a sequencia de respo…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2016· Pref SJCG

Os pais ou responsáveis podem responder criminalmente quando deixam a criança ou adolescente sozinhos em casa e em decorrência dessa falta de atenção este(a) sofre acidente que resulte em danos à saúde e/ou óbito. Esta…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2016· Pref SJCG

Para fins da Lei 8.069/90, adolescente é:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2016· Pref SJCG

A respeito da composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2015· CRQ - 1ª Região (PE)

Segundo o CTB, Capítulo XIX - Dos Crimes De Trânsito é INCORRETO afirmar:

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2012· CM Gloria do Goitá

De acordo com o Decreto-Lei Nº 201/67, Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO: