Questões de Legislação Penal Especial · IDHTEC
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAIDHTEC 2019
Pref Macaparana
Questão de Legislação Penal Especial
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Ainda de acordo com o ECA, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, sob emprego de violência, grave ameaça ou fraude, tem-se pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.