Questões de Legislação Penal Especial · IDHTEC
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIDHTEC 2019
Pref Maragogi
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 13.641, de 2018, Art. 24-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei tem como Pena:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.