Questão de Legislação Penal Especial

Marque com V em caso verdadeiro e com F nos casos em que a alternativa não corresponder com o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente. E escolha entre as opções de resposta abaixo a que condiz com a sequencia de respostas correta. ( ) A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no segundo e no décimo sexto anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. ( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ( ) Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que deixarem de se utilizar de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas elencadas no Art 18-B, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Página 3 ( ) A condenação criminal do pai ou da mãe implicará na destituição do poder familiar, especialmente na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. ( ) A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. Marque entre as opções abaixo a que levará ao conjunto de respostas que respondem adequadamente ao texto da Lei 8.069/90.