Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)· 2024· Pref Nova Venécia

No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso do processo administrativo para apuração…

Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara Municipal· 2024· CM Areal

Proposição é qualquer matéria que esteja sujeita à deliberação ou encaminhamento pelo plenário. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Areal/RJ, as proposições NÃO poderão consistir em:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2024· Pref Mantenópolis

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no ECA, está:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2024· Pref Mantenópolis

De acordo com a Lei n° 6.437/77, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I. Cancelamento do alvará de l…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2024· Pref Irupi

Analise as seguintes afirmações referentes à fixação das divisas distritais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Irupi/ES: I. A delimitação das divisas distritais deve dar preferência a formas geográfi…