Questões de Legislação Penal Especial · IDESG

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalIDESG 2024

Pref Irupi

Questão de Legislação Penal Especial

Analise as seguintes afirmações referentes à fixação das divisas distritais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Irupi/ES: I. A delimitação das divisas distritais deve dar preferência a formas geográficas irregulares e de difícil identificação. II. Sempre que possível, a delimitação deve aproveitar as linhas naturais do território, como rios e cadeias montanhosas. III. Na ausência de linhas naturais, pode-se utilizar linhas retas entre pontos facilmente identificáveis para definir as divisas. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.