O Estatuto da Criança e do Adolescente… (IDESG 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · IDESG

Legislação Penal EspecialConselho TutelarIDESG 2024

Pref Mantenópolis

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no ECA, está:

ARepresentar judicialmente a criança ou o adolescente em qualquer situação, independentemente da autorização dos pais ou responsáveis.BAplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais.CAtender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas aplicáveis aos pais ou responsável.DEstabelecer diretrizes para a política estadual de atendimento à criança e ao adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.