Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Areal

A composição da mesa da Câmara Municipal de Areal/RJ, no estado do Rio de Janeiro, é uma parte fundamental da organização legislativa local. Em geral, a mesa da Câmara Municipal é composta por cargos chave que incluem,…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM São Gabriel da P

Em relação às sessões da Câmara de São Gabriel da Palha, segundo o seu Regimento Interno, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Mantenópolis

A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades. Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo: I. As multas devem ser aplicadas somente após a conce…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Mantenópolis

Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, verificando-se qualquer infração às suas disposições, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que,…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref Nova Venécia

A Lei nº 14.133/2021 define diálogo competitivo como “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediant…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2024· Pref Nova Venécia

Aos procuradores municipais é essencial ter clareza quanto aos conceitos constituintes do regime jurídico dos servidores públicos daquele ente federativo, estes trazidos pela Lei municipal nº 2.021, de 20 de dezembro de…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref Mantenópolis

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. Uma das condutas considera…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Areal

Acerca da organização da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Mantenópolis

Conforme a Lei nº 1.114/2007, Código de Obras do Município, o projeto completo de uma edificação compõe-se dos seguintes elementos: I. Projeto arquitetônico. II. Projetos complementares. III. Especificações e detalhamen…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Areal

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. É de competência do Presidente da Câmara Municipal de Areal: ⃣ Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, ofe…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Nova Venécia

Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, im…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2024· Pref Mantenópolis

Dispõe a Lei n. 12846/2013 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Tendo em vista o que dispõe a referida sobre…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2024· CONSPNOR

No contexto do almoxarifado do SAMU, a classificação de materiais é um processo essencial para garantir a eficiência na organização e no controle do estoque. Considere as seguintes assertivas sobre a classificação de ma…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2024· CM São Gabriel da P

Um vereador buscou a procuradoria legislativa com um questionamento trazido por um produtor rural. Ele afirmou que o produtor sabia que era possível utilizar máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, mas que ele nã…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Varre-Sai

O exercício do poder de polícia pelos municípios envolve a fiscalização e regulamentação de atividades que impactam diretamente o interesse público local, visando garantir a ordem, a segurança, o bem-estar social e o cu…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2024· CM São Gabriel da P

Durante a construção de um prédio anexo à Câmara Municipal de Vereadores, um projeto de grande importância para a expansão dos serviços legislativos municipais, a obra enfrenta um revés significativo. Devido a uma série…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· COREN ES

Sobre a lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são considerados requisitos básicos para investidura em cargo públi…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2024· Pref Nova Venécia

Um servidor público municipal fez uma solicitação interna à Procuradoria jurídica querendo tirar algumas dúvidas sobre direitos envolvendo o tempo de serviço, de acordo com Estatuto dos servidores públicos do município…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2024· Pref Varre-Sai

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Areal

Conforme estabelecido no regimento interno da Câmara Municipal de Areal/RJ, é da competência específica da Comissão de Justiça e Redação: