Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2024· Pref Nova Venécia

Dentre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente alguns elementos. No correr do…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2024· CM São Gabriel da P

Em um município brasileiro, um empreendedor local envolvido em um contrato administrativo com a prefeitura encontra-se em uma situação delicada. Após meses de trabalho árduo em um projeto de infraestrutura vital para a…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Mantenópolis

Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, as infrações às suas disposições serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Irupi

O conceito de poder de polícia está diretamente relacionado à capacidade do Estado de limitar o exercício dos direitos individuais em prol do bem-estar coletivo. No contexto da administração pública, é CORRETO afirmar s…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Mantenópolis

Leia as assertivas abaixo e responda corretamente. I. Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função e…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2024· COREN ES

A disciplina constitucional dos agentes públicos estabelece diversas categorias de agentes. Os empregados públicos, especificamente, se caracterizam por: I. Serem contratados sob o regime jurídico único dos servidores p…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· CM Areal

Transcorrido o prazo previsto em normativa, o vereador fará declaração de bens, que será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio. A afirmação acima está:

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2024· CM Areal

Sobre os servidores públicos, de acordo com a legislação vigente, analise as assertivas: I. A estabilidade dos servidores públicos é adquirida após dois anos de efetivo exercício. II. Alguns servidores públicos podem ac…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM São Gabriel da P

Sobre os atos da Mesa e do Presidente da Câmara, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, analise as assertivas: I. Atualização de subsídio de Vereadores faz parte de ato numerado em…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· COREN ES

De acordo com o Artigo 45º da Lei nº 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2024· Pref Mantenópolis

Na dispensa, a licitação é materialmente possível, mas em regra inconveniente, enquanto na inexigibilidade, é inviável a própria competição. Considerando o que a Lei de Licitações dispõe, assinale a alternativa que apre…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Nova Venécia

É correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a: I- Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II- Compra, somente por encomenda. III- Concessão e permissão de uso de bens pú…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Nova Venécia

Leia o trecho abaixo. “Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o forneced…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2024· Pref Mantenópolis

A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicáveis, de acordo com a gravidade do ato, está(ão): I - Perda da função pública. II - Ressarcimento integral do dano. III -…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2024· Pref Nova Venécia

A respeito de credenciamento, é correto afirmar que diz respeito a(o):

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· CM Areal

No âmbito do Direito Administrativo, os princípios básicos orientam a atuação da administração pública. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Areal

Acerca do que versa o Regimento Interno da Câmara Municipal de Areal/RJ sobre a eleição e posse da mesa, podemos afirmar:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· CM São Gabriel da P

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, qual dos seguintes NÃO é um princípio da Administração Pública?

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2024· Pref Irupi

A fiscalização urbanística é uma ferramenta crucial para o desenvolvimento e a manutenção de cidades ordenadas e sustentáveis. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser o principal objetivo da fiscalização urbanística nos munic…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Mantenópolis

Acerca dos poderes municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, assinale a alternativa INCORRETA.