Legislação de Trânsito

Legislação de TrânsitoCategorias de habilitação· 2023· Pref Alexânia

A habilitação de categoria E é destinada ao condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D, e a unidade acoplada, como reboque, semirreboque, trailer ou articulada, poss…

Legislação de TrânsitoClassificação dos veículos· 2023· Pref Alexânia

Em relação ao tipo de tração empregada, os veículos são categorizados como automotores, elétricos, de propulsão humana, de tração animal, e de reboque ou semirreboque.

Legislação de TrânsitoClassificação das infrações, pontuação e responsabilidade· 2023· Pref Alexânia

O condutor que permite ao passageiro deixar de usar o cinto de segurança ao longo do trajeto se sujeita tanto à multa pecuniária quanto à medida administrativa.

Legislação de TrânsitoClassificação das vias· 2023· Pref Alexânia

Nas faixas de domínio público das rodovias, é estabelecida uma reserva de faixa não edificável de pelo menos 10 metros em cada lado, podendo essa largura ser reduzida por legislação municipal ou distrital que ratificar…

Legislação de TrânsitoInfrações de circulação, velocidade e manobras· 2023· Pref Alexânia

A prática que consiste em trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas imediações de escolas, gerando perigo de dano, configura crime de trânsito sujeito a pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa.

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos e transferência de propriedade· 2023· Pref Alexânia

No caso de transferência de propriedade, o proprietário deve tomar as medidas necessárias para efetuar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de dez dias.

Legislação de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito· 2023· Pref Alexânia

A modificação deliberada do estado de um veículo envolvido em um acidente automobilístico com vítima, com o propósito de induzir a erro o agente policial, constitui uma circunstância agravante nos crimes de trânsito, re…

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito – composição e objetivos· 2023· Pref Alexânia

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e pelos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran), incluindo o do Distrito Federa…

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos e transferência de propriedade· 2023· Pref Alexânia

Os veículos cuja transferência de propriedade decorra de apreensão por decisão judicial devem ser acompanhados de comprovante de quitação de débitos relacionados a tributos, encargos e multas de trânsito associados ao v…

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos e transferência de propriedade· 2023· Pref Alexânia

Os veículos oficiais pertencentes à administração direta dos municípios serão registrados pelos órgãos executivos de trânsito somente quando apresentarem indicação explícita, por meio de pintura nas portas, do nome, sig…

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito – composição e objetivos· 2023· Pref Alexânia

Entre as finalidades do Sistema Nacional de Trânsito, está o desempenho de atividades relacionadas a policiamento, fiscalização e aplicação de penalidades.

Legislação de TrânsitoUltrapassagem· 2023· Pref Alexânia

A ultrapassagem de um veículo em movimento deve ser realizada pela direita, a menos que o veículo à frente esteja indicando a intenção de virar à direita.

Legislação de TrânsitoRequisitos e processo de habilitação· 2023· Pref Alexânia

Um requisito para que um cidadão possa obter a habilitação para dirigir veículos automotores é a capacidade de ler e escrever.

Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos de trânsito da União e dos estados· 2023· Pref Alexânia

Compete ao Ministério dos Transportes nomear o responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual o Contran estará vinculado e o órgão máximo executivo de trânsito da União estará subordinado.

Legislação de TrânsitoPesos, dimensões e autorização especial de trânsito· 2023· Pref Alexânia

Um veículo utilizado para o transporte de carga, que não esteja dentro dos limites de peso estabelecidos pelo Contran, pode obter uma autorização especial de trânsito, desde que sejam adotadas as medidas de segurança co…

Legislação de TrânsitoClassificação, prevalência e disposições do CTB sobre sinalização· 2023· Pref Alexânia

O dispositivo utilizado na sinalização de vias e veículos, responsável pela reflexão e refração da luz, é denominado catadióptrico.

Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsito· 2023· Pref Alexânia

No âmbito dos municípios, a segurança viária compete aos seus respectivos órgãos ou entidades executivas e aos seus agentes de trânsito, na forma da lei.

Legislação de TrânsitoNormas gerais de circulação e deveres do condutor· 2023· Pref Alexânia

A circulação de veículos em passeios e calçadas é permitida apenas para acessar ou sair de imóveis, sendo considerada uma infração grave caso ocorra de maneira não autorizada.

Legislação de TrânsitoConceitos e definições do CTB (Anexo I)· 2023· Pref Alexânia

As faixas de domínio são aquelas posicionadas nas áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação…

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos e transferência de propriedade· 2023· Pref Alexânia

A emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo deve ocorrer anualmente, sendo condicionada ao pagamento da correspondente taxa de licenciamento.