Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº /

A condição jurídica das pessoas refugiadas situa-se em zona de permanente tensão entre a ordem interna e os deveres assumidos no plano internacional, exigindo do Estado atuação compatível com a proteção dos direitos hum…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

Com base na Constituição Federal, é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos trabalhistas, entre outros: I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. II. Licença-paternidad…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Os partidos políticos desempenham papel essencial no regime democrático brasileiro, funcionando como instrumentos de representação política e de participação popular no processo eleitoral. Considerando as disposições co…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição que vise eliminar o(a)

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no artigo 5º da Constituição Federal.

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

A respeito dos objetivos e princípios da contratação pública, analise as assertivas a seguir: I. O superfaturamento decorre de vícios do preço contido na proposta comercial durante o certame, e não de comportamentos pra…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº /

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF acerca das súmulas vinculantes, especialmente quanto aos requisitos de sua edição, ao procedimento, à eficácia e à possibilidade de revisão ou cancel…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

São princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal, EXCETO:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Conforme o artigo 149-A da Constituição Federal, aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de moni…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

Vilmor é empregado sindicalizado e se candidatou para cargo de direção sindical na condição de suplente. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº /

No que tange à saúde pública, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pelo artigo 156-A da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, exceto direitos, ou…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da Constituição Federal, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de lei comple…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

De acordo com a Constituição Federal vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas: I. Decorrentes de obras públicas. II. Em razão do exercício do poder de polícia. III. Pela u…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

Assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade do sistema de controle interno do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios: I. Legislar sobre trânsito e transporte. II. Legislar sobre assuntos de interesse local. III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /

Segundo o Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal e nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, excetuadas situações específicas, é vedada a realização de operações de créditos…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

De acordo com a Constituição Federal, são órgãos pertencentes à Justiça Eleitoral, EXCETO: