Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026
Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição que vise eliminar o(a)
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