Com suporte no artigo 30 da Constituiçã… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026

Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.

AOrganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.BExercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.COrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.DAssegurar a defesa nacional.EOrganizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.

Lei seca citada

CF/88, art. 30: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.