Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Entre os requisitos necessários à formação do ato administrativo está a competência. ( ) Entre os at…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e suas respectivas alterações, a ação por improbidade administrativa é uma ação de caráter ___________, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /

Sobre as fases do procedimento licitatório, analise as assertivas a seguir: I. Ao término da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico, que realizará controle prévio de le…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Nos termos do artigo 80, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculad…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas ext…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /

Durante a análise de documentos administrativos, um assistente administrativo percebe que determinado servidor público utilizou recursos institucionais para fins particulares, obtendo vantagem indevida em razão do cargo…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos previstos na legislação vigente. Co…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da apuração, observadas as garantias do co…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

O Conselho Federal de uma profissão regulamentada aprovou seu planejamento estratégico para o quadriênio, estabelecendo como objetivo a ampliação da fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional.…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº /

Acerca da responsabilidade civil do Estado, consoante a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as assertivas a seguir relativas aos bens municipais: I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios,…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

No que se refere a licitações e contratos administrativos, são atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

O Conselho Federal de determinada profissão regulamentada, ao estruturar sua unidade de contratações, promoveu capacitação interna sobre os princípios que regem as licitações e os contratos administrativos, nos termos d…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial, alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade. Joaquim apresentou representação à aut…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as seguintes condutas:  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebra…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /

Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 227/2026, assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo tributário do IBS.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /

A respeito do procedimento auxiliar de licitação denominado registro cadastral, assinale a alternativa correta com base nos artigos 87 e 88 da referida Lei.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes em licitações e contratos previstos no Código Penal: I. A conduta de revelar o conteúdo de proposta antes da abertura oficial caracteriza violação de sigilo em licitação.…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /

Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e e…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Durante a realização de uma licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, dois empresários combinaram previamente a apresentação de propostas com valores artificialmente elevados, de modo a eliminar a concorrên…