Durante a análise de documentos administrativos, um assistente admini… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2026

CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /

Execução: Fundatec 7 A 10 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1065_CE_07a10_NM_DT 28/04/2026 17:44:53 Durante a análise de documentos administrativos, um assistente administrativo percebe que determinado servidor público utilizou recursos institucionais para fins particulares, obtendo vantagem indevida em razão do cargo. A situação foi encaminhada para apuração com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Com base nessa Lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.

AA Lei tem como destinatários principais os servidores públicos efetivos da administração direta, aplicando-se de forma limitada a agentes de outros vínculos funcionais.BA configuração de ato de improbidade administrativa depende da demonstração de prejuízo financeiro ao erário, sendo esse elemento indispensável para a responsabilização do agente.CAs sanções por improbidade administrativa podem ser aplicadas diretamente pela autoridade administrativa competente, após a conclusão de processo administrativo disciplinar.DA prática de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo do agente público.EA Lei disciplina as condutas ímprobas com foco nos atos que importam enriquecimento ilícito, sendo as demais categorias tratadas em legislação complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.