Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 227/2026, assinale a… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2026

CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /

Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 227/2026, assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo tributário do IBS.

AOs documentos digitalizados pela administração tributária não possuem o mesmo valor probante de seus originais físicos.BO processo administrativo tributário terá formação, tramitação e julgamento realizados mediante utilização de sistema em meio físico.CDecorrido o prazo previsto para a prática do ato, extingue-se automaticamente o direito de a parte praticá-lo, mesmo se provar que não o realizou por justa causa, caso fortuito ou força maior.DA errônea denominação dada à defesa ou ao recurso prejudicará a parte interessada, ainda que observados os prazos e os demais requisitos legais.EOs atos e os termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a legislação expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, cumpram a sua finalidade essencial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.