A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dis… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários. De acordo com referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ dever do administrador público disciplinar em ato normativo a estrutura organizacional do ente público, definindo, com precisão, as atribuições de cada um de seus órgãos.BO protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será facultativamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da fazenda pública.CO administrador público deve atribuir responsabilidades e designar, em ato formal, o(s) servidor(es) incumbido(s) pela gestão do cadastro de pessoas e do cadastro imobiliário, devendo a escolha recair, preferencialmente, em ocupante de cargo efetivo que demonstre capacidade técnica, probidade e zelo para o desempenho da função.DPara manter atualizada sua base cadastral, a administração tributária poderá requisitar, na forma do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, informações cadastrais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou a entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou que controlem operações de bens e direitos.EA constituição dos créditos tributários ocorrerá por meio do lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, que constitui pré-requisito para sua efetiva arrecadação e cobrança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.