Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitações. De acordo com as definições apresentadas no art. 6º da referida Lei, quanto ao critério de julgamento, ou seja, os critérios qu…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Vaz define que a regra geral para as contratações públicas é a realização de licitação prévia, a fim de que a escolha do contratado ocorra de modo objetivo e com igualdade de condições a todos os interessados, conforme…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Meirelles define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, na proporção e nos limites de suas competências institucion…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº /

Acerca da ação civil pública, do mandado de segurança, do mandado de injunção e da ação popular, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

Sobre a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir: I. Adota-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

O autor classifica os agentes públicos em nove categorias. Entre elas estão as três a seguir, definidas da seguinte forma:  São concessionatários, permissionatários e autorizatários.  São os celetistas, ou seja, regid…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Com base no art. 37, no que tange à vedação à promoção pessoal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos p…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /

Durante a rotina de trabalho em um órgão público, um administrador auxilia na organização das atividades de um setor, definindo responsabilidades, distribuindo atividades entre os membros da equipe e estruturando os rec…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

Segundo Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações confere à Administração, em relação aos contratos administrativos, as prerrogativas de: I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse pú…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /

Nos termos do artigo 169 da Lei, “em se tratando do controle das contratações, os servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade compõem a…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto: I. Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessá…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

Para Meirelles (2018), __________, um dos requisitos do ato administrativo, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Assinale a alternativa que preenche corretamen…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas prev…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº /

No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos, ao processo disciplinar e à sindicância, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

Rossi (2020) destaca que a extinção do ato administrativo em razão de sua retirada pela própria Administração Pública ocorre em determinados casos. Segundo a autora, a extinção que é a retirada de um ato administrativo…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

O Conselho Regional de determinada profissão regulamentada conduziu licitação para contratação de serviço continuado de manutenção predial de suas sedes e subsedes. Durante a fase preparatória, a equipe concluiu que det…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº /

Determinado órgão da Administração Pública conduziu licitação e, ao final do julgamento, constatou empate entre duas propostas. Nos termos do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate a ser aplicad…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº /

Conforme assegura o artigo 74 da referida Lei, há inexigibilidade de licitação na contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu autorização de uso de espaço público pertencente ao Poder Legislativo para a instalação de uma cafeteria destinada ao atendimento de servidores e visitantes. Al…