Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2026
Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /
Questão de Direito Administrativo
Para responder às questões 43 a 45, considere a obra “Direito Administrativo Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles (2018). Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Entre os requisitos necessários à formação do ato administrativo está a competência. ( ) Entre os atributos que distinguem os atos administrativos dos atos jurídicos privados está a presunção de legitimidade. ( ) Os atos administrativos são classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais. ( ) Entre os casos de invalidação do ato administrativo estão a anulação e a revogação. A revogação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo, enquanto a anulação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.