Questões de Direito Administrativo · FUNATEC
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFUNATEC 2026
Pref V Mearim
Questão de Direito Administrativo
Determinada proposição legislativa trata da criação de cargos e da estrutura administrativa da Administração Direta do Município. Discute-se se a iniciativa parlamentar seria válida. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a iniciativa dessa espécie normativa é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.