Questões de Direito Administrativo · FUNATEC

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFUNATEC 2026

Pref V Mearim

Questão de Direito Administrativo

Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares. Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.