Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

No Município de Vitória do Mearim, questionou-se a duração da legislatura e o exercício do mandato dos Vereadores. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· Pref V Mearim

A Lei de Licitações nº 14.133/2021 define a concorrência como modalidade licitatória aplicável à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, admitindo diferentes crit…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· Pref V Mearim

O servidor que, por negligência, causa dano a material público pode ser responsabilizado nas esferas:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref V Mearim

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref V Mearim

Um vereador eleito para a Câmara Municipal de Vitória do Mearim compareceu à sessão de instalação, mas se recusou a prestar o compromisso formal exigido, alegando tratar-se de mera formalidade sem repercussão jurídica.…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref V Mearim

Durante o mandato, o Prefeito municipal pretende utilizar símbolos oficiais do Município em campanhas de caráter político-partidário. À luz das vedações expressas na Lei Orgânica, tal conduta:

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2026· Pref V Mearim

No exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no âmbito da fiscalização de obras e posturas urbanas, os agentes públicos devem observar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei de…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref V Mearim

No âmbito da Administração Pública Municipal, a correta identificação dos bens que integram o patrimônio do Município é essencial para fins de controle, registro, conservação e responsabilidade administrativa. A Lei Org…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2026· Pref V Mearim

A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos estabelece mecanismos institucionais destinados a assegurar a participação social no acompanhamento e na avaliação da prestação dos…

Direito AdministrativoFundações públicas· 2025· CM Jenipapo Vieiras

Uma fundação pública foi instituída por lei para desenvolver pesquisas científicas e projetos educacionais. Essa entidade pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Assinale a alternativa…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· CM Jenipapo Vieiras

No âmbito da administração pública, os ministérios, as secretarias estaduais e as prefeituras municipais fazem parte da estrutura conhecida como:

Direito AdministrativoAutarquias· 2025· CM Jenipapo Vieiras

Uma autarquia federal foi criada por lei para regular e fiscalizar determinada atividade econômica. Essa entidade possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa. De acordo com a estrutura da…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2025· CM Jenipapo Vieiras

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com capital exclusivamente público, e atua na prestação de serviços postais. Essa entidade é cl…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2024· Pref Açailândia

Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Abadiânia

Em que circunstância o levantamento do embargo de uma obra é concedido pelo Município:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2024· Pref Abadiânia

Comportamentos que, no âmbito da teoria da responsabilidade civil, são classificados como atos de império, refletindo ações praticadas no exercício do poder estatal e que desfrutam de imunidade perante a responsabilizaç…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· Pref Abadiânia

Quais são as formas de remuneração dos serviços públicos:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Açailândia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, o vereador perderá o mandato:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· CM Alexânia

Assinale a assertiva que não configura uma das fases do processo licitatório de acordo com a Lei n° 14.133/2021.